Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de julho de 2009 a fevereiro de 2014.

Para os magistrados, ficou comprovado o pagamento além do teto legal. Além disso, a devolução dos valores está de acordo com a legislação e o entendimento pacífico dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.

“Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional”, salientou o desembargador federal relator Cotrim Guimarães.

O trabalhador havia ingressado, em 2014, na 22ª Vara Federal de São Paulo/SP com ação objetivando a repetição do indébito tributário em virtude dos recolhimentos a realizados a mais. O autor, na qualidade de contribuinte individual e de empregado, havia efetuado o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição estabelecido pelo INSS, razão pela qual requereu a devolução dos valores excedentes.

No recurso ao TRF3, a União alegou que havia ausência de comprovante do recolhimento indevido, ônus da prova que competia ao autor, bem como a substituição da atividade administrativa pela jurisdicional.

Ambas as alegações foram desconsideradas pela Segunda Turma do TRF3. O pedido administrativo de restituição não é pressuposto para ajuizamento da ação em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Já quanto aos comprovantes, o autor anexou ao processo cópia da carteira de trabalho e documento informando a origem e tipo do vínculo de trabalho, data de início e fim, indicação do montante do salário de contribuição e data da última remuneração.

Ao manter a sentença de primeira instância, os magistrados determinaram que o autor faz jus à restituição dos valores com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Estão prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (artigo 168 do CTN, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005. RE 566621).

Apelação Cível: 0013862-61.2014.4.03.6100/SP.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Uma servente condominial que sofreu acidente de trabalho em uma área isolada por fitas amarelas, que indicavam perigo de infortúnios, deve ser indenizada por danos morais, em R$ 4,5 mil. A juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, frisou na sentença que, além de considerar que a responsabilidade civil do empregador em relação a acidentes de trabalho é objetiva, ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empresa, que determinou à servente que trabalhasse em local onde havia risco claro de acidente.

A trabalhadora narrou que sofreu acidente de trabalho quando uma placa de metal caiu sobre sua perna esquerda, o que levou ao afastamento do trabalho por sete meses. A área onde ocorreu o acidente, de acordo com a servente, estava isolada com fitas amarelas, mas ainda assim a empresa determinou que ela trabalhasse no local. Afirmando que ficou com muitas dores, postulou o pagamento de indenização por danos morais.

A empresa confirmou a ocorrência do acidente, mas disse que custeou o tratamento médico e a locomoção da autora às consultas. O preposto da empresa, ouvido em juízo, não soube dizer se a área onde ocorreu o acidente estava isolada.

Responsabilidade objetiva

Na sentença, a magistrada salientou que a responsabilidade civil do empregador em relação aos acidentes de trabalho é objetiva. De acordo com a doutrina, frisou a magistrada, seria estranho, para não dizer incoerente, que a legislação protegesse consumidores e seres vivos em geral, através da responsabilidade objetiva, nas áreas ambiental e do consumidor, e desse tratamento inferior ao trabalhador. Nesse sentido, a juíza lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 (parágrafo 3º), impõe ao poluidor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, e mesmo na doutrina do direito ambiental se reconhece o meio ambiente do trabalho, cujas qualidades podem ser geradoras de doenças ocupacionais.

A própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 2º, prosseguiu a magistrada, diz que o empregador é aquele que assume os riscos da atividade empresarial, o que atrai a teoria do risco criado, “ou seja, criou-se o risco, responsabiliza-se o empregador”. Além disso, também é possível a adoção da teoria do risco proveito, pela qual “o empregador se beneficia com o lucro sobre a atividade laborativa, mas responsabiliza-se, em contrapartida, pelos riscos daí inerentes”.

Responsabilidade subjetiva

A magistrada disse entender que, no caso concreto, contudo, até mesmo aplicando-se a responsabilidade subjetiva estaria presente a responsabilidade da empresa, uma vez que ficou demonstrada sua culpa no ocorrido. “Com efeito, conforme o quadro fático-probatório delineado neste sentença, restou demonstrado que a empresa determinou que a reclamante atuasse em área que estava isolada justamente em razão do risco de acidentes”. Para a juíza, a empresa cometeu ato ilícito ao ao desrespeitar as normas legais de meio ambiente do trabalho – responsabilidade extracontratual – e a norma implícita no contrato de trabalho, a de zelar pelo bem estar e saúde dos trabalhadores – responsabilidade contratual.

Por considerar a empresa responsável pelo acidente de trabalho, e com o objetivo de atenuar em parte o sofrimento causado à trabalhadora, tendo algum efeito pedagógico para a empresa, a juíza condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4,5 mil.

Cabe recurso contra a sentença.

Processo: 0001059-52.2015.5.10.0015.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na última quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e cassação da carteira de motorista nos casos de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016.

De acordo com a deliberação, a suspensão do direito de dirigir ocorrerá nos casos em que o infrator somar, no período de 12 meses, 20 pontos em decorrência de transgressões às leis de trânsito. A suspensão terá duração mínima de seis meses. Se houver reincidência, a suspensão mínima será de oito meses, podendo chegar a 2 anos. Nos casos em que as infrações já preveem, de forma específica, a suspensão, ela será aplicada mesmo que o motorista não tenha atingido os 20 pontos.

Caso o infrator seja flagrado dirigindo após ter sua habilitação suspensa, a penalidade aplicada será de cassação da carteira de motorista. Também está prevista a cassação da carteira em situações como dirigir ou permitir que dirijam veículos em categorias diferentes daquela para a qual o motorista foi habilitado; disputa de corrida ou promoção, em vias públicas, de competição, eventos, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito; ou quando o motorista fizer uso de veículos para demonstrar ou exibir manobra perigosa, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus (os chamados cavalos de pau).

O Contran detalhou também as situações em que será necessário aos condutores o curso de reciclagem. No caso dos condutores de veículos como caminhões, ônibus e carretas (categorias C, D ou E), foram regulamentadas as regras sobre a possibilidade de eles optarem por participar do Curso Preventivo de Reciclagem, quando atingirem 14 pontos no período de um ano.

Fonte: Agência Brasill.

Para negar o benefício, Previdência pretendia equiparar a concessão à pensão por morte

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”. O Colegiado se reuniu no dia 25 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

O incidente de uniformização foi movido contra acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que negou à parte autora o direito ao recebimento de auxílio-reclusão, sob o fundamento de que o dependente foi concebido após a prisão do pai, não possuindo a condição de nascituro quando da ocorrência do fato gerador do benefício. No processo, foi apontada divergência entre o entendimento adotado pela Turma de Pernambuco e a de São Paulo para a qual, independentemente do momento do nascimento, há igualdade de condições com qualquer outro filho que o segurado possa ter tido.

Comprovada a divergência, o relator na TNU, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, acolheu os argumentos de que a Previdência não poderia equiparar o auxílio-reclusão com a pensão por morte. “Com efeito, a previsão de nascimento até 300 (trezentos) dias após a data do óbito tem sentido na pensão por morte, porque a concepção teria que realmente ocorrer, no máximo, até a data do óbito do segurado. Daí em diante, o nascimento dar-se-ia realmente em até 10 meses (300 dias), prazo da gestação como um todo”, explicou. O relator destacou ainda que as visitas íntimas são uma realidade não só permitida, mas até incentivadas pelo Estado, “de modo que a lógica da pensão por morte não pode ser transportada para o auxílio-reclusão”.

Moreira Gonçalves esclareceu que o INSS, para negar o benefício, baseou-se no art. 80 da Lei 8.213/91, segundo o qual o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. “Nesse contexto, se o paradigma para concessão do auxílio-reclusão são as condições do benefício de pensão por morte, poder-se-ia pensar que a regulamentação estabelecida no art. 293, § 2º, da Instrução Normativa nº. 20/2007 do INSS, estaria correta ao dispor que só será devido o auxílio-reclusão ao filho do segurado recluso se o nascimento ocorrer até 300 (trezentos) dias após a data da prisão do segurado instituidor. Essa restrição está prevista em regulamento para o benefício de pensão por morte”, disse em seu voto.

Contudo, prosseguiu o relator, o intento do art. 80 da Lei 8.213/91 “foi o de impor a aplicação geral das normas legais da pensão por morte ao auxílio-reclusão, respeitadas as peculiaridades de cada benefício, mas não a possibilidade de o regulamento restringir direitos. Assim, não se afigura razoável transportar um raciocínio totalmente peculiar do benefício de pensão por morte ao auxílio reclusão. A se pensar de modo contrário, estar-se-ia criando uma espécie de dependente de segunda linha”, concluiu.

O relator, seguido a unanimidade pelo Colegiado, votou por conhecer e dar parcial provimento ao incidente, determinando o retorno do processo à Turma Recursal de origem para a adequação do julgado e para a análise dos demais elementos necessários à concessão do benefício, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU.

Processo: nº 0500965-76.2016.4.05.8311.

Fonte: Conselho da Justiça Federal.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma recepcionista do Laboratório de Patologia Clínica e Análises Clínicas C. C. Ltda., de Patos de Minas (MG), que pediu demissão sem saber que estava grávida. O fundamento da decisão foi o fato de a rescisão contratual ter sido homologada sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

A trabalhadora deixou o emprego por livre e espontânea vontade, após oito meses de serviço, e quis retornar quando soube da gravidez, mas não conseguiu. Depois que seu pedido de reintegração foi indeferido na primeira instância, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sustentando que a garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é irrenunciável, e que a ruptura do contrato por iniciativa da gestante só é válida quando há assistência do sindicato da categoria profissional, o que não ocorre no seu caso, como prevê o artigo 500 da CLT para os empregados estáveis.

O TRT-MG decretou a improcedência da ação, baseando-se na premissa de que a própria gestante pediu demissão e de que não houve vício de consentimento que pudesse invalidar o ato. Contra essa decisão, ela recorreu ao TST e a Quarta Turma não conheceu do recurso de revista, em decorrência da Súmula 126. O colegiado destacou que o TST vem considerando válido o pedido de demissão de empregada gestante, afastando a estabilidade, quando não se tratar de dispensa arbitrária ou imotivada.

SDI-1

No recurso de embargos, a recepcionista alegou que a decisão da Quarta Turma diverge da jurisprudência majoritária do Tribunal, no sentido de que a assistência sindical prevista na CLT, no caso de gestante, é uma formalidade “essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico não se perfaz e, como consequência, presume-se a dispensa sem justa causa”.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos, deu razão à trabalhadora observando que o artigo 500 da CLT não faz distinção entre as estabilidades existentes no direito. Por isso, a interpretação mais adequada seria a da sua aplicabilidade às gestantes.

Com essa fundamentação, a SDI-1 deu provimento ao recurso da trabalhadora e determinou à empresa o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto. A decisão foi unânime, com ressalvas de entendimento do ministro Augusto César Leite de Carvalho.

Processo: E-ARR-603-26.2015.5.03.0071.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.