A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo de um terceiro, que teve seu imóvel penhorado e arrematado em uma ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Segundo afirmou nos autos, ele “detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda” e “apesar e não ter efetuado o registro, agiu de boa-fé no ato da aquisição”. O agravante afirmou ainda que “adquiriu o imóvel antes do ajuizamento da reclamação trabalhista” e que por isso deveria “ser cancelada sua penhora e arrematação”.

Para o relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, “não se pode considerar transmitida a propriedade do imóvel por meio de simples contrato particular, pois embora tenha validade entre as partes, tal compromisso de compra e venda não é oponível a terceiros”. O acórdão complementou, afirmando que “a propriedade de bem imóvel somente é adquirida com o registro no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil“.

O colegiado afirmou ainda que “nem a posse, nem mesmo o suposto pagamento de impostos do imóvel possuem o condão de transmitir a sua propriedade, por expressa determinação legal”, tampouco “eventual boa-fé seria suficiente para afastar a patente falta de diligência do agravante, o qual não providenciou a averbação do negócio na matrícula do bem, junto ao registro de imóveis”.

O colegiado lembrou também que “o agravante ajuizou e alcançou sucesso em ação de regresso promovida perante a Justiça Cível, a qual reconheceu o seu direito ao recebimento do valor despendido com correção monetária desde a negociação e juros a partir da citação em face do sócio proprietário e executado”.

O acórdão concluiu, assim, que “a transmissão da propriedade do bem imóvel, através de compromisso de compra e venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico” e por isso é “legítima a penhora do imóvel, assim como perfeita, acabada e irretratável a arrematação do embargado, nos termos do art. 903 do CPC“. (Processo 0000544-11.2011.5.15.0082)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Fonte: TRT-15ª

A requerente solicitou indenização a título de danos morais.

O 1° Juizado Especial Cível de Linhares condenou uma empresa especializada em serviços laboratoriais a indenizar uma estudante, após esta narrar que foi impedida de realizar estágio no estabelecimento sob a alegação de inadimplência com a instituição de ensino na qual estuda.

A parte requerida contestou os fatos trazidos nos autos, afirmando que “o estágio não faz parte da grade curricular do curso estudado pela autora, constituindo apenas um bônus para os alunos que concluíram a faculdade”. Ainda, a ré sustenta que solicita de todos os alunos a apresentação de comprovante de pagamento das mensalidades, ato não cumprido pela requerente no dia da entrevista.

O magistrado analisou que se trata de relação de consumo entre as partes, portanto o Código de Defesa do Consumidor foi utilizado para examinação da ação.

Segundo o juiz, as provas produzidas nos documentos do processo assistem à autora, que no momento do processo seletivo não estava acompanhada dos referidos comprovantes solicitados, porém foi confirmado nos autos que a estudante se manteve em dia com todas as mensalidades durante o curso.

O magistrado decidiu pela condenação a título de indenização por danos morais em R$ 3 mil devido a requerida ser fornecedora de um serviço pelo qual é responsável de manter o controle de pagamentos realizados pelos seus clientes, sendo abusiva a atitude de prejudicar a autora, que estava apta a realizar o estágio no laboratório.

Processo: 0001220-51.2017.8.08.0030

Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Fonte: TJES

A 3ª Câmara de Direito Comercial confirmou sentença em favor do proprietário de uma imobiliária que, equivocadamente, preencheu um cheque em valor superior ao que deveria ser pago. O erro foi descoberto quando a instituição bancária o contatou dois meses após a emissão do cheque, por ausência de fundos.

Segundo os autos, as partes fizeram negócio referente a um imóvel e na transação um veículo foi entregue como parte do pagamento. Em vez de assinar um cheque de R$ 128, correspondente ao valor de uma multa de trânsito do veículo, o autor preencheu R$ 128 mil. Ele afirmou que, na ocasião, os réus compareceram na sede da empresa a fim de receber o valor relacionado à multa de trânsito e que na pressa acabou preenchendo o cheque equivocadamente.

Em recurso, os réus alegaram que o cheque representava um pagamento “por fora”, acordado verbalmente entre as partes, e que só foi obtido após muita insistência. Afirmaram ainda que o automóvel apresentava duas multas, de modo que não teriam exigido o pagamento apenas de uma. Por outro lado, os réus confirmaram a alegação do autor de que todos os valores constantes no contrato de compra e venda foram quitados.

O desembargador Tulio Pinheiro, relator da matéria, entendeu que inexistem nos autos indícios da suposta contratação verbal referente ao pagamento “por fora”. O magistrado considerou também o depoimento de informantes que atestaram o fato de o autor ter sido procurado pelos réus para uma cobrança de multa, e que a soma dos valores quitados mais os R$ 128 mil ultrapassa o valor comercial do imóvel em questão à época, avaliado entre R$ 240 mil e R$ 260 mil, conforme observado em laudo pericial. Além do mais, “a existência de outras multas de trânsito relacionadas ao veículo não permite, por si só, concluir, como pretendem os recorrentes, pela veracidade da tese defensiva”, concluiu o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0001381-20.2013.8.24.0042).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Fonte: TJSC

Plano de saúde poderá ser chamado para pagar dívida.

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou a redução do valor de honorários a serem pagos por paciente a equipe médica, bem como reconheceu a possibilidade de chamamento do plano de saúde, na fase de execução, para pagamento da dívida. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, o paciente sofreu AVC e foi operado em uma clínica neurológica, onde ficou internado por 109 dias. A sentença determinou pagamento de honorários médicos de R$ 109 mil (R$ 1 mil por dia de internação e visita médica), razão pela qual o autor apelou.

Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Abrão deu parcial provimento ao pedido e reduziu o valor dos honorários para R$ 60 mil. “Situando-se ainda que as visitas normalmente não se fazem aos finais de semana e feriados – ao menos de forma prolongada –, e que o custo-benefício não pode ser lesivo, a fim de se evitar arbitramento e ainda maior encarecimento do procedimento, fixa-se a diária em R$ 750,00, com 80 dias totalizados de estada, excluindo-se aqueles da intervenção cirúrgica, passagem pela Unidade de Terapia Intensiva e Semi-UTI, eventualmente domingos e feriados. Completado esse raciocínio da diária de R$ 750,00 ao longo de 80 dias, totaliza-se a soma de R$ 60.000,00, a qual se justifica para a clínica responsável para o tratamento neurológico da vítima de AVC.”

Participaram do julgamento os desembargadores Tavares de Almeida e Thiago de Siqueira.

Apelação nº 1124650-06.2017.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: TJSP

Empresa investigou a autenticidade do documento e descobriu que não existia registro do médico que assinou o atestado

A 3ª Vara Criminal da Capital condenou o réu J. por uso de documento falso. Segundo a sentença, o acusado usou um atestado médico inverídico para evitar sua demissão na empresa de transporte S., em março de 2013. A decisão do juiz Carlos Henrique Pita Duarte foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (31).

De acordo com a decisão, J. foi chamado para o setor de pessoal da empresa em que trabalhava para assinar o documento de desligamento, que dava direito ao aviso prévio, mas se recusou e foi embora.

Após três dias, o denunciado entregou um atestado médico assinado por um suposto psiquiatra, no qual constava a necessidade de afastamento de quinze dias por dengue hemorrágica.

O setor de pessoal da empresa recebeu o documento e cancelou a demissão de J., mas ao verificar a autenticidade do atestado, descobriu que era falso. Após a constatação, o réu foi demitido da empresa por justa causa.

O Conselho Regional de Medicina de Alagoas (CRM-AL) investigou e viu que não existia registro do homem que assinou o atestado como médico psiquiatra, e que o número do CRM utilizado era de uma médica com especialidade em pediatria.

J. foi condenado a prestação de serviços comunitários, além de ter que pagar uma multa no valor de meio salário-mínimo, vigente à época do fato. A pena foi inicial fixada em dois anos de reclusão, mas substituída por uma hora de serviço para cada dia de condenação, devido ao réu preencher os requisitos para a pena alternativa.

“É cabível destacar que o crime […] se consuma com a efetiva utilização do documento comprovadamente falso, tendo em vista sua natureza de delito formal, como é o caso dos autos, já que o acusado fez o uso de um atestado médico falso, e o entregou no departamento de pessoal da Empresa”, diz o juiz na sentença.

Matéria referente ao processo nº 0720002-62.2013.8.02.0001

Fonte: Tribunal de Justiça de Alagoas

Fonte: TJAL

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