Danos materiais e morais estipulados em R$ 60 mil.

Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo. A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também determinou abstenção do uso da marca.

Consta nos autos que, mesmo após ser notificada de que deveria cessar a prática, a ré continuou a comercializar os produtos falsificados, inclusive expondo fotos dos perfumes a venda em seu site. “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Araldo Telles.

“Não havendo dúvida quanto à violação da marca, capaz de provocar confusão nos consumidores dos produtos produzidos e comercializados pelas partes, além do desvio de clientela, o caso era, mesmo, de se impor à infratora a condenação em danos materiais. Os danos morais, da mesma maneira, independem de prova”, escreveu o magistrado.

Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Grava Brasil e Ricardo Negrão. A votação foi unânime.

Apelação nº 1041667-45.2015.8.26.0576

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: TJSP

O Tribunal do Júri de Brasília condenou D. a 13 anos 1 mês e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de dirigir sob influencia de álcool e assumir o risco de produzir o resultado morte ao atropelar a vítima D. S., ceifando-lhe a vida.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, o acusado havia passado a madrugada se divertindo, em uma casa noturna em Taguatinga, na qual consumiu diversas bebidas alcoólicas, estando, portanto, com a coordenação alterada. Ao retornar para casa, quando trafegava na altura do Setor Policial Sul, em velocidade elevada para o local, o acusado perdeu o controle da direção e avançou sobre a calçada, atropelando e matando a vítima.

Na sessão de julgamento, o representante do Ministério Público reiterou a condenação do acusado em razão dos fatos narrados na denúncia e requereu o reconhecimento da agravante do emprego do meio de que resultou perigo comum em ambos os crimes.

A Defesa, por sua vez, requereu desclassificação para o delito de homicídio culposo.

Os jurados votaram os quesitos e decidiram pela condenação do acusado pelo crime de homicídio simples, e pelo crime de conduzir veículo sob influência de álcool. Após a decisão dos jurados o magistrado aplicou a pena que foi calculada em 13 anos, 1 mês e quinze dias de reclusão, mais de 1 ano e 8 dias de detenção, e registrou: “O acusado agiu com extrema reprovabilidade. Passou a noite em uma boate em Taguatinga/DF ingerindo bebida alcoólica e ainda sob a influência de álcool, e sem dormir, decidiu conduzir veículo automotor. Mesmo após ter ingerido bebida alcoólica e, portanto, estando com coordenação motora alterada, reflexos mais lentos e atenção reduzida, após uma noite de libações, o acusado entendeu por bem voltar para casa dirigindo o seu veículo. Era ao menos previsível ao acusado que ele teria que dirigir veículo sob a influência de álcool, pois na noite anterior saiu de sua residência na Asa Sul e foi até o Setor Sudoeste conduzindo o seu carro. No Sudoeste, na casa de um amigo, o acusado deixou o seu veículo, indo de carona para a boate em Taguatinga e retornando para a mesma casa de seu amigo ao final da festividade. Ainda que possa ter cogitado de dormir na casa do amigo, como alegou, não o fez, e pelo contrário, ele tinha ao menos a plena capacidade de prever que se voltasse da festa após o amanhecer, como ocorreu, não iria mais dormir em casa alheia, mas teria que voltar para a sua residência dirigindo. Ainda, não custa observar que o acusado poderia ter deixado o veículo no local e voltado para casa de táxi ou outro meio de transporte, embora não o fizesse. E não são apenas essas circunstâncias que pesam na culpabilidade do réu. Com álcool no organismo, e após não ter dormindo durante a noite toda, o acusado ainda estava impaciente e trafegava em alta velocidade, como denota o laudo de fls. 176/215, que descreve a velocidade provável do réu no momento do fato como da ordem de 115 km/hora, quase o dobro do permitido pela via, que é de 60 km/hora. Ainda, momentos antes do atropelamento, o acusado piscou faróis para outros carros saírem da frente e fez manobras perigosas, trocando de pistas em alta velocidade, ou seja, através de diversos atos o acusado demonstrou ter agido com o dolo eventual que foi reconhecido pelos jurados, sendo certo que ao menos uma dessas ações já seria suficiente à caracterização do dolo no caso concreto, em havendo mais de uma ação dessa natureza, deve a pena-base ser exacerbada, porquanto o comportamento reprovável do acusado foi mais acintoso”.

O acusado, que também teve suspenso o direito de dirigir por 2 anos, recorreu da sentença, que será analisada agora pelo colegiado da 3ª Turma Criminal do TJDFT.

Processo: 2015.01.1.118551-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Fonte: TJDFT

Sentença proferida na 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por N.T.D. contra um hospital e uma seguradora por responsabilidade de alergia durante cirurgia devido a aplicação de remédios. Os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Relata a autora que no dia 22 de janeiro de 2014 submeteu-se a uma cirurgia de joelho no hospital réu tendo informado sua grave alergia ao medicamento dipirona. Assim, foi anotado no prontuário e destacado na pulseira de identificação colorida colocada no pulso da autora. Assevera que durante o procedimento cirúrgico foram aplicadas duas ampolas de dipirona 1g/2ml, o que causou vermelhidão nos olhos e fechamento da garganta, que impede a respiração.

Afirma que, embora a situação tenha sido rapidamente contornada com a aplicação de antialérgico, a imperícia do réu poderia ter causado a morte da autora. Pede a condenação do hospital ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e protestou pela produção de provas.

Citado, o réu inicialmente denunciou à lide a seguradora e o médico anestesista, responsável no momento da cirurgia. Sustentou a inexistência de falha no serviço médico do hospital uma vez que tão somente prestou os serviços de hotelaria e que os médicos envolvidos na cirurgia da autora não são empregados ou prepostos do hospital. Assevera que somente utilizam as dependências hospitalares, destacando que eventual falha no atendimento médico deve ser limitada exclusivamente ao médico.

Aduz que o hospital foi diligente identificando a paciente como alérgica, não tendo praticado nenhuma conduta ilícita. Ressalta ainda a ausência de dano moral a ser indenizado uma vez que a alegada alergia foi controlada, afastando o risco de morte, não ultrapassando mero aborrecimento. Na hipótese de condenação, pugna pela fixação da indenização em valor razoável. Insurgiu-se contra o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial.

A seguradora reconheceu a existência de contrato celebrado com o hospital, representado pela Apólice nº 201/0378/000047249, vigente na época dos fatos. Contudo, defendeu que sua responsabilidade está limitada ao capital contratado, nos termos da cláusula 10ª, a ser feito mediante reembolso, recaindo sobre o segurado o pagamento da franquia. Alegou que a atividade desenvolvida pelo hospital não pode ser definida como atividade de risco, não configurando responsabilidade objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Defendeu que o hospital procedeu de maneira ética e profissional perante a autora, inexistindo conduta ilícita.

Para a juíza titular da vara, Gabriela Müller Junqueira, houve falha do serviço prestado pelo hospital. “No caso dos autos, está comprovada a falha na prestação do serviço visto que é incontroverso que foi ignorada a informação constante no prontuário a respeito da alergia da paciente a dipirona com a ministração do referido medicamento durante o procedimento cirúrgico, culminando em grave crise alérgica que causou dificuldade para respirar, exigindo imediato atendimento médico para inversão do processo alérgico”.

“Deve-se reconhecer a relevância de uma falha médico-hospitalar que pode acarretar a morte do paciente. Não se pode admitir que tal circunstância, que põe em risco a vida de alguém, seja definida como mero aborrecimento, sob pena de banalização da vida humana e da própria medicina”, relata a magistrada.

Em relação ao dano sofrido, destacou a juíza que é “necessário reconhecer que a grandeza do ato ofensivo ao direito personalíssimo exacerbou a naturalidade do cotidiano, ultrapassou o mero aborrecimento e, sem dúvida, alcançou o patamar de dano moral”.

Processo nº 0813915-85.2014.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Fonte: TJMS

Com 81 anos de idade e portadora de disfunção renal crônica, uma senhora que teve angioplastia de urgência negada por plano de saúde na Grande Florianópolis será indenizada, por danos morais, em R$ 10 mil – R$ 7 mil a mais que o valor arbitrado na Justiça de primeiro grau. A decisão da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça, sob a relatoria do desembargador Stanley da Silva Braga, não atendeu a recurso da operadora de plano de saúde, que alegou a falta de exames de imagens para não autorizar o procedimento cirúrgico. O médico da idosa foi quem alertou sobre os riscos de exames de imagens com contraste, que poderiam agravar o estado de saúde da paciente.

Em decisão interlocutória, foi concedida antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que o plano de saúde autorizasse e pagasse o procedimento cirúrgico e as internações necessárias ao tratamento. “Condicionar a cobertura de um procedimento cirúrgico à realização de exames incompatíveis com o quadro clínico da paciente configura conduta frustrante e incompatível com a boa-fé e a finalidade de um plano de prestação de serviços médicos e hospitalares, no caso, um contrato pelo qual a ré se propôs a cobrir internações cirúrgicas, tais como as que a autora necessitou”, afirmou o relator em seu voto.

Ao precisar realizar uma cirurgia para corrigir um problema em um membro inferior, a idosa procurou um médico conveniado a seu plano de saúde. Normalmente, a realização de angioplastia precede exames de imagens com contraste. Mas de acordo com o relato do médico, a idosa, por ser paciente renal crônica e ainda sofrer de outras moléstias, poderia ter o estado de saúde agravado com a realização de tais exames. Diante da situação, os desembargadores deram provimento ao recurso da idosa e majoraram o dano moral em razão do sofrimento da autora em momento de fragilidade. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 0302815-06.2017.8.24.0082).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Fonte: TJSC

Cirurgia foi cancelada às vésperas da data marcada

Operadora de plano de saúde e hospital deverão indenizar uma paciente em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A paciente teve sua cirurgia para retirada de útero cancelada no dia anterior à data prevista, sob o argumento de que a senha da guia havia expirado. A decisão é da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reconhecendo a falha na prestação de serviços e o sofrimento suportado pela paciente.

Em primeira instância, foi confirmada a tutela de urgência, que determinou a realização da cirurgia, independentemente de senha, sob pena de multa. Já o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, motivando a paciente a recorrer da decisão.

No recurso, a associada alegou que o cancelamento da cirurgia para a retirada do seu útero, agendada devido a ocorrência de sangramento incessante, a menos de 12 horas da sua realização, causou-lhe angústia, frustração e sofrimento, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Já a operadora de plano de saúde pediu a manutenção da sentença.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Valdez Leite Machado, ressaltou que restou incontroversa a falha dos serviços prestados pelas requeridas, as quais não possibilitaram a realização da cirurgia que estava agendada para a retirada do útero da autora, diante do sangramento incessante que vinha sofrendo.

O magistrado observou que, em se tratando de seguro ou plano de saúde, a contratação é feita com base no princípio da boa-fé, ou seja, a parte contratante segurada espera que tenha pronto atendimento, juntamente com os seus beneficiários, exatamente no momento que está mais fragilizada devido ao seu estado de saúde.

Lembrou que, quando a operadora do plano de saúde contrata, obriga-se a prestar toda a assistência para o restabelecimento do segurado, recebendo a contrapartida, por vezes por largo período de tempo, sem nada despender com este. Argumentou que a empresa de plano de saúde tem provisão suficiente para arcar com as despesas médicas garantidas, de acordo com os riscos previstos e capital formado, não podendo, no momento de proceder à liquidação da obrigação devida, criar dificuldades para se locupletar com a demora no cumprimento do contrato”.

Ainda em seu voto, o relator destacou que o contrato de prestação de serviços hospitalares também deve seguir as diretrizes consumeristas, bem como o princípio da boa-fé contratual, devendo o hospital ser responsabilizado no caso de a falha por ele praticada gerar danos ao paciente. Entendeu que a situação vivenciada pela paciente ultrapassou o mero dissabor no trato das relações sociais, importando em desrespeito ao princípio da dignidade humana.

Acompanharam o relator as desembargadoras Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia.

Processo: 1.0000.18.073701-7/001

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Fonte: TJMG